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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4267/2016 - Processo: 7733-00/2016 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/08/2016 a 24/08/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/08/2016 a 29/08/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 26/08/2016 a 26/08/2016 Parecer nº 112/2016 - Diretoria Jurídica |
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Período: 22/09/2016 a 27/09/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 26/09/2016 a 29/09/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista |
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Período: 11/10/2016 a 17/10/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 17/10/2016 a 20/10/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 19/10/2016 a 25/10/2016 Comissão de Finanças - Vagner Oliveira |
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Período: 01/11/2016 a 07/11/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 10/11/2016 a 10/11/2016 Divisão de Expediente |
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Período: 30/12/2016 a 30/12/2016 Arquivado por Fim de Mandato Legislativo |
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Período: 04/01/2017 a 04/01/2017 Mensagem Desarquivada a pedido do Vereador Zé Márcio |
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Período: 05/01/2017 a 10/01/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 11/01/2017 a 16/01/2017 Comissão de Legislação - Zé Márcio |
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Período: 01/02/2017 a 06/02/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 08/02/2017 a 13/02/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 14/02/2017 a 17/02/2017 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 17/02/2017 a 22/02/2017 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal |
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Período: 22/02/2017 a 02/03/2017 Comissão de Urbanismo - Zé Marcio |
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Período: 06/03/2017 a 08/03/2017 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda |
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Período: 09/03/2017 a 14/03/2017 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 25/05/2017 a 29/05/2017 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 01/06/2017 a 06/06/2017 Comissão de Educação - Betão |
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Período: 08/06/2017 a 16/06/2017 Comissão de Educação - Júlio Obama Jr. |
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Período: 19/06/2017 a 22/06/2017 Comissão de Educação - Vagner de Oliveira |
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Período: 26/06/2017 a 29/06/2017 Comissão de Saúde - Adriano Miranda |
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Período: 28/06/2017 a 03/07/2017 Comissão de Saúde - Wanderson Castelar |
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Período: 03/07/2017 a 06/07/2017 Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro |
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Período: 06/07/2017 a 11/07/2017 Comissão de Def. dos Dir. da Pessoa com Deficiência - João Coteca |
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Período: 12/07/2017 a 13/07/2017 Comissão de Def. dos Dir. da Pessoa com Deficiência - Fiorilo |
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Período: 16/08/2017 a 21/08/2017 Comissão de Def. de Pessoas com Deficiência- Adriano Miranda |
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Período: 23/08/2017 a 28/08/2017 Comissão de Def. Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira |
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Período: 29/08/2017 a 01/09/2017 Comissão de Def. e Proteção dos Animais - Charlles Evangelista |
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Período: 04/09/2017 a 06/09/2017 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Pardal |
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Período: 06/09/2017 a 13/09/2017 Comissão de Comércio - Charles Evangelista |
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Período: 13/09/2017 a 18/09/2017 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira |
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Período: 20/09/2017 a 22/09/2017 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 04/10/2017 a 06/10/2017 Comissão de Direitos Humanos - Betão Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 05/12/2017 a 08/12/2017 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/12/2017 a 12/12/2017 Comissão de Segurança - Charlles Evangelista Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2017 a 18/12/2017 Comissão de Segurança - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/12/2017 a 27/12/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 16/03/2018 a 16/03/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Fiorilo em 16/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Adriano Miranda em 19/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. André Mariano em 21/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 23/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 26/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sheila em 28/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Betão em 17/04/2018 Aprovado em 1ª Discussão em 19/04/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Zé Márcio em 20/04/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Betão em 23/04/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Sargento Mello em 25/04/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. André Mariano em 27/04/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Julio Obama em 17/05/2018 Pedido de Vista em 2ª Discussão Ver. Marlon Siqueira em 21/05/2018 Sobrestado em 2ª Discussão Ver. André Mariano em 23/05/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 29/05/2018 |
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Período: 03/07/2018 a 04/07/2018 Transformada em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei Complementar nº 82/2018 |
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Período: 16/08/2018 a 21/08/2018 Comissão de Veto - Ana Rossignoli Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 17/08/2018 a 22/08/2018 Comissão de Veto - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2018 a 27/08/2018 Comissão de Veto - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 28/08/2018 a 28/08/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/08/2018 a 29/08/2018 FASE DE VOTAÇÃO Mantido o Veto Parcial em 29/08/2018 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Requerimento | |
| Adia e Marca Audiência Pública | |
| Ofício Nº 1076/2017 -e-DE emsv | |
| Ofício Nº 1067/2017-e-DE emsv | |
| Ofício Nº 1 066/2017-e-DE emsv | |
| Requerimento 2119/2017 | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Betão - Parecer | |
| Comissão de Educação - Julio Obama Jr - Parecer | |
| Comissão de Educação - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Dr. Adriano Miranda - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Wanderson Castelar - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Def. D. P. Deficiência - João Coteca - Parecer | |
| Comissão Def. dos Dir.Pessoas com Deficientes-Fiorilo - Parecer: | |
| Comissão Def. Direitos Pessoas Deficiência - Adriano Miranda -Parecer: | |
| Comissão de Def. e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Def. e Proteção dos Animais - Charlles Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Def. Contr. Proteção Animais - Pardal -Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Charles Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer: | |
| Comissão de Direitos Humanos - Betão - Parecer: | |
| Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Charlles Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Segurança Pública - Castelar - Parecer | |
| Requerimento de Desarquivamento de Proposição | |
| Emendas Aditivas | |
| Emendas Substitutivas | |
| Ofício N° 10424/2018/SARH | |
| Comissão de Veto - Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Comissão de Veto - João Coteca - Parecer | |
| Comissão de Veto - Vagner Oliveira - Parecer: | |
| Ofício Nº 2413/2018-DE abd |
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| Anexos: | Digitalização em cores rápida em arquivo PDF_5.PDF |
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