Trata-se de projeto de lei que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências."

Compulsando a proposição, observa-se que não foram inseridas no texto do projeto inúmeras questões aprovadas durante a Conferência Municipal que reuniu integrantes da sociedade civil organizada.

Assim, como o Projeto não contempla as reivindicações encaminhadas pelas entidades sociais e a aprovação da proposição causa impacto significativo para todos os munícipes, avalio que seja importante a necessidade de convocação de uma audiência pública para debater o tema.

Requeiro, portanto, a sobrestamento do trâmite deste processo, visto que, como Presidente da Comissão de Urbanismo, requeri a convocação de audiência pública para debater o tema, sendo que tal requerimento fora aprovado por esta casa.

Palácio Barbosa Lima, 13 de março de 2017.