Em referência a mensagem do executivo 4267/16 que "dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano e territorial, o sistema

municipal de planejamento do território e a revisão do PDPIJF conforme o disposto na Constituição Federal e no estatuto da cidade e

dá outras providências" remetida a apreciação dessa Casa Legislativa, não vislumbramos qualquer irregularidade na matéria. O parecer da

diretoria jurídica, sob o número 112/16 considera-o legal e constitucional.

Dessa forma, libero para que siga os trâmites até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 08 de Março de 2017.