Mensagem do Executivo N° 4267/2016, com incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a politica de desenvolvimento urbano e territorial, o sistema municipal de planejamento do território e a revisão do PDP/JF conforme o disposto na Constituição Federal e no estatuto da cidade e dá outras providências".

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, podendo prosseguir sua tramitação.

Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 13 de dezembro de 2017.

Wanderson Castelar Gonçalves