Trata-se de Mensagem do Executivo de número 4267/2016, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o

Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDPIJF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências" .

Conforme parecer de fls. 155/162 da Douta Diretoria Jurídica, o projeto em questão foi considerado legal e constitucional.

Como membro da Comissão Permanente de Saúde Pública e Bem Estar Social, estando a referida proposição em análise dessa Comissão,

libero a matéria para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 4 de Julho de 2017.