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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4267/2016 - Processo: 7733-00 2016 |
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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS - BETÃO - PARECER: | |
Trata-se de Mensagem do Executivo que "Dispõe sobre a política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências". A proposição desrespeita as decisões aprovadas durante a Conferência Municipal que reuniu integrantes da sociedade civil organizada. Dessa forma, libero o tramite da proposição, informando que encaminharei emendas ao mesmo no momento oportuno.
Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2017. |