Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar)
Número: 4267/2016  -  Processo: 7733-00 2016

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS - BETÃO - PARECER:

Trata-se de Mensagem do Executivo que "Dispõe sobre a política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências".

A proposição desrespeita as decisões aprovadas durante a Conferência Municipal que reuniu integrantes da sociedade civil organizada.

Dessa forma, libero o tramite da proposição, informando que encaminharei emendas ao mesmo no momento oportuno.

Palácio Barbosa Lima, 27 de novembro de 2017.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]