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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4267/2016 - Processo: 7733-00 2016 |
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COMISSÃO DE VETO - VAGNER OLIVEIRA - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e revisõa do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências." PARECER Como membro da Comissão de Veto após analise do processo, libero para que siga os trâmites regimentais para deliberação em plenário onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2018. |