Trata-se de uma mensagem do Executivo nº4267/2016, com o objetivo de submeter á apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF conforme o disposto na Constituição Federal e no estatuto da Cidade e dá outras providências".

Libero o projeto para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.