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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4267/2016 - Processo: 7733-00 2016 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - ANDRÉ MARIANO - PARECER: | |
Trata-se de Mensagem do Executivo que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências". Libero a Mensagem do Executivo, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 15 de fevereiro de 2017. |