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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4267/2016 - Processo: 7733-00 2016 |
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COMISSÃO DE COMÉRCIO - CHARLES EVANGELISTA - PARECER: | |
A mensagem em questão que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências", de autoria do Executivo, mereceu apreciação da Diretoria Jurídica através do parecer de fls. 155/162, dando pela constitucionalidade e legalidade. A matéria em destaque é de grande importância, inclusive foi realizada uma Audiência Pública com a presença de vários convidados que defenderam pontos de alteração da Mensagem, para que o Plano Diretor seja mais participativo e atenda melhor a população. Após a Audiência Pública, foram apresentadas sugestões de propostas de emendas pelo "Observatório JF" e pelo "Instituto de Arquitetos do Brasil", com sua grande relevância e não deve ser desprezado por esta Casa Legislativa. Como membro da comissão de abastecimento, indústria, comércio, agropecuária e defesa do consumidor, libero para que siga os trâmites regimentais até sua aprovação em plenário.
Palácio Barbosa Lima, 12 de setembro de 2017. |