Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar)
Número: 4267/2016  -  Processo: 7733-00 2016

COMISSÃO DE COMÉRCIO - CHARLES EVANGELISTA - PARECER:

A mensagem em questão que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências", de autoria do Executivo, mereceu apreciação da Diretoria Jurídica através do parecer de fls. 155/162, dando pela constitucionalidade e legalidade.

A matéria em destaque é de grande importância, inclusive foi realizada uma Audiência Pública com a presença de vários convidados que defenderam pontos de alteração da Mensagem, para que o Plano Diretor seja mais participativo e atenda melhor a população.

Após a Audiência Pública, foram apresentadas sugestões de propostas de emendas pelo "Observatório JF" e pelo "Instituto de Arquitetos do Brasil", com sua grande relevância e não deve ser desprezado por esta Casa Legislativa.

Como membro da comissão de abastecimento, indústria, comércio, agropecuária e defesa do consumidor, libero para que siga os trâmites regimentais até sua aprovação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 12 de setembro de 2017.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]