Trata-se de Mensagem do Executivo n." 4267/2016, que tem por objetivo trazer à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que Institui o Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora - PDPIJF, dispondo sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a Revisão do PDP/JF de Juiz de Fora) conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências, a teor das justificativas explicitadas às fls. 002/0152.

Inicialmente, estabelece o art. 72 inciso T, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é compefên ia específi<::ã''' da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, 6pI11ar soo're o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/0236.

Cumpre registrar a manifestação do Parecer Jurídico e da Comissão ele Legislação, que limita seu exame sob a ótica formal (constitucional, legal e regimental), sendo da competência das demais comissões técnicas opinar sobre o mérito das matérias submetidas.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.