Trata-se de Mensagem do Executivo n.° 4267/2016, que tem por objetivo trazer à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que Institui o Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora — PDP/JF, dispondo sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a Revisão do PDP/JF de Juiz de Fora, conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências, a teor das justificativas explicitadas às fls. 002/0152.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso XV, alínea "e", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, alterado pela Resolução n.° 1.313, de 21 de fevereiro de 2017, que é competência específica da Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, dentre outras, opinar sobre proposições e matérias atinentes às questões relacionadas com os direitos e defesa dos animais.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/227.

Cumpre lembrar que o Parecer Jurídico e o o da Comissão de Legislação, limita seu exame sob a ótica formal (constitucional, legal e regimental), e sendo da competência das demais comissões técnicas opinar sobre o mérito das matérias submetidas, haja vista que esta proposição pode importar em alteração de despesa pública do Município.

Destarte, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 24 de Agosto de 2017.