Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4267/2016, que submete a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano e territorial, o sistema municipal de planejamento do território e a revisão do PDP/JF conforme o disposto na Constituição Federal e no estatuto da cidade e dá outras providências,", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 112/2016, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de Agosto de 2017