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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4267/2016 - Processo: 7733-00 2016 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - VAGNER DE OLIVEIRA - PARECER | |
No âmbito de atuação desta Comissão de Finanças, não vislumbro nenhum impedimento para seguimento do processo.
No entanto, por se tratar do Plano Diretor Municipal, instrumento que tem por objetivo promover e orientar a atuação do poder público no desenvolvimento urbano e estratégias de mudanças a fim de atingir o bem comum, interfere diretamente na vida econômica do município e na vida do cidadão e dos contribuintes. Neste sentido, sugiro que seja avaliada a possibilidade de realização de Audiência Pública pela Câmara Municipal para esclarecimentos que ainda possam recais sobre o assunto.
Palácio Barbosa Lima, 31 de outubro de 2016.
Hitler Vagner Cândido de Oliveira
Vereador - PSC
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