A Mensagem em questão que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências", de autoria do Executivo, mereceu apreciação da Diretoria Jurídica através do parecer de fls. 155/162, dando pela constitucionalidade e legalidade.

A matéria em exame é de alta relevância, tanto que, foi realizada Audiência Pública com a presença de vários convidados que defenderam pontos de alteração da Mensagem, para que o Plano Diretor seja mais participativo e atenda com maior eficácia à população.

Após a realização da Audiência Pública, foram apresentadas sugestões de propostas de emendas pelo "Observatório JF" e pelo "Instituto de Arquitetos do Brasil", cujos documentos foram distribuídos nos Gabinetes dos Vereadores, o que, técnicamente, tem a sua relevância e não deve ser desprezado por esta Casa Legislativa.

Sugerimos a sujeição do Processo ao Vereador Zé Márcio, do PV, Líder do Executivo, para se posicionar quanto aos documentos referidos no parágrafo anterior, buscando estreitar os entendimentos para um melhor resultado da proposição.

Na oportunidade que a Mensagem foi submetida ao Plenário, apresentaremos o nosso voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de julho de 2017.