Trata-se de Mensagem do Executivo de número 4267/2016, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências".

Conforme parecer de fls. 155/162 da Douta Diretoria Jurídica, o projeto em questão foi considerado legal e constitucional.

Foi realizada audiência pública no dia 24/05 para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar hora citado, sendo que nesta oportunidade foram apresentadas algumas demandas populares em relação a alguns pontos do Plano Diretor.

Desta forma, como membro da Comissão Permanente de Saúde Pública e Bem-Estar Social, estando a referida proposição em análise dessa Comissão, libero a matéria para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de Julho de 2017.