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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4267/2016 - Processo: 7733-00 2016 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - ANA ROSSIGNOLI - PARECER: | |
Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4267/2016, que tem por objetivo trazer à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que Institui o Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora — PDP/JF, dispondo sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Sistema Municipal de Planejamento do Território e a revisão do PDP/JF de Juiz de Fora, conforme o disposto na Constituição federal e no Estatuto da Cidade e dá outras providências, a teor das justificativas explicitadas às fls. 002/0152. Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 09 de Fevereiro de 2017. |