O vereador Juraci Scheffer (PT) apresentou quatro projetos de lei nas reuniões ordinárias dos dias 25 e 26 de março. O parlamentar propõe, no primeiro projeto, a isenção de cobrança da Área Azul na Rua José Calil Ahouagi. No segundo, a criação do Memorial Municipal das Vítimas da Calamidade de fevereiro de 2026. No terceiro projeto, Scheffer propõe autorizar o Executivo a conceder transporte gratuito a entidades culturais para deslocamento e participação em atividades e, no último, propõe a revogação de normas jurídicas que estabelecem multa a quem demolir imóvel sem licença prévia. 

Projeto de Lei nº 122/2026 - O projeto de lei aprovado busca a isenção da cobrança de Estacionamento Rotativo e da Área Azul na Rua José Calil Ahouagi, na região central da cidade. O objetivo principal é ampliar a acessibilidade urbana, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo condições mais justas de mobilidade e reforçando o direito constitucional de ir e vir. A proposta também busca promover inclusão social ao facilitar o uso do espaço público sem custos adicionais em uma área estratégica do município.

Projeto de Lei nº 123/2026 - Propõe a criação do Memorial Municipal das Vítimas da Calamidade de fevereiro de 2026. A intenção é homenagear as vítimas fatais por meio de equipamento público de caráter permanente, citando todos os nomes, preservando a memória histórica do evento para as gerações presentes e futuras. O espaço também vai documentar e tornar acessível ao público o registro do evento e de suas consequências sociais. 

Projeto de Lei nº 125/2026 - Busca autorizar o Executivo a atender e conceder, de forma gratuita, pedidos de ônibus feitos por entidades civis, culturais, sociais, educacionais e religiosas, sem fins lucrativos, exclusivamente para deslocamento e participação em atividades, para transporte ida e volta. A proposta prevê que a solicitação seja feita por Ofício ou Requerimento protocolado junto aos órgãos competentes do município. 

Projeto de Lei nº 126/2026 - Propõe suspender a validade de algumas normas jurídicas. Entre elas, o Decreto Executivo nº 15.643/2022, que determina o pagamento de multa para quem demolir imóvel sem autorização do Executivo. Quer suspender também os efeitos de alguns artigos no Decreto nº 4.904/1993, que regulamenta a aplicação das sanções administrativas.

Os projetos de lei estão em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda serão discutidos e votados pelos vereadores. 

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