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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 122/2026 - Processo: 11310-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Isenta de aplicação e inserção de cobrança do Estacionamento Rotativo e da Área Azul via pública que menciona |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Data: 25/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/03/2026 a 07/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 06/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 06/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 15/04/2026 a 16/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 16/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 17/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 22/04/2026 |
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Período: 24/04/2026 a 24/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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