Transparência - Câmara Municipal de Juiz de Fora

CÂMARA DE PORTAS ABERTAS

A Câmara Municipal de Juiz de Fora preza pela transparência e tem buscado aprimorar os mecanismos de divulgação das informações referentes ao Poder Legislativo. Desde 2000, com a Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - até os dias atuais, a Câmara visa garantir a ampliação da transparência.

No site oficial são apresentados Relatórios de Gestão Fiscal, Demonstrativos da Execução Orçamentária, Relatórios de Compras, Extratos de Contratos e Termos Aditivos, Demonstrativos de Despesas de Viagens, Despesas com Combustíveis dos Veículos Oficiais, Nomeação de servidores em cargos em comissão, Relatório de Serviços, Balanços Patrimoniais, Financeiros e Orçamentários, Despesas Pagas e Liquidadas, Demonstrativos das Variações Patrimoniais, Comparativos e Despesas com Publicidade, Licitações, Processos Legislativos, entre outros, viabilizando a transparência ativa.

Em 2009, o Ato nº 103 da Mesa Diretora regulamentou a publicação mensal, no site oficial da Câmara, de forma individualizada, do relatório de gastos referentes à verba de gabinete. A prestação de contas dos vereadores também está disponível. Em 2010 foi instituído por meio da Lei 12.037 o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Juiz de Fora”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais.

Os dados e informações previstos na Instrução Normativa nº 28, de 5 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União, em cumprimento a Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 (Contas Púlicas), estão disponíveis no Portal Transparência Juiz de Fora - Câmara Municipal Portas Abertas - em atendimento ao princípio da publicidade consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Em 15 de maio de 2012 o Ato nº 153 da Mesa Diretora regulamentou o acesso à informação e a aplicação da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Câmara Municipal de Juiz de Fora. A medida permite que qualquer interessado possa solicitar informações ao Legislativo, que não estejam disponíveis no site, por meio de formulário próprio protocolado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal, garantindo a transparência passiva.

Em 2013, o Ato nº 169, da Mesa Diretora, representou um marco no fortalecimento da transparência no âmbito da Câmara Municipal de Juiz de Fora. A partir de 12 de julho, passaram a ser divulgadas, de forma individualizada e nominal, as remunerações de servidores, aposentados, pensionistas e vereadores. As informações disponibilizadas incluíam nome, matrícula, cargo, lotação, jornada de trabalho, remuneração bruta, remuneração líquida, além do mês e ano de referência.

Em janeiro de 2020, a Mesa Diretora avançou novamente ao ampliar o volume de dados e informações disponibilizados no Portal da Transparência, não apenas com a edição do Ato nº 278, mas também ao promover melhorias voltadas à facilitação do acesso à informação e ao fortalecimento da acessibilidade, garantindo condições adequadas para pessoas com deficiência.

Em 2025 e 2026, a atuação da Mesa Diretora, refletida na condução administrativa e institucional da Câmara Municipal de Juiz de Fora, consolidou esse compromisso com a publicidade e o controle social. Como resultado, o Poder Legislativo foi reconhecido com a certificação do Selo Ouro de Transparência em dois anos consecutivos, atestando o elevado nível de cumprimento das normas de transparência pública, acesso à informação e divulgação ativa de dados, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência.