LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 26 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. Projeto nº 33/2022, de autoria do Vereador Maurício Delgado. O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 7º do ... [Leia Mais]