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Proposição:
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MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4712/2025 - Processo: 11020-00/2025
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Autor(es):
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Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029.
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Situação:
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Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim
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Comissão(ões):
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto
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Norma Jurídica:
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LEI 15299 30/12/2025
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Tramitação:
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Data: 30/09/2025
Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas
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Período: 03/10/2025 a 31/10/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico - 07/10/2025
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Período: 07/10/2025 a 07/10/2025
Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional
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Período: 14/10/2025 a 31/10/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Diligência - 16/10/2025
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Período: 10/12/2025 a 10/12/2025
Diligência Expedida
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Período: 10/12/2025 a 12/12/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Favorável ao Projeto, com Emenda Aditiva e Substitutiva - 11/12/2025
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025
Aprovado em 1ª Discussão, com Emendas Substitutivas e Emenda Aditiva
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025
Aprovado em 2ª Discussão
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025
Aprovado em 3ª Discussão
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Período: 30/12/2025 a 31/12/2025
Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente - Lei nº 15.299/2025
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Período: 02/02/2026 a 05/02/2026
Comissão Especial de Veto - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 03/02/2026
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026
Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Contrário ao Veto - 09/02/2026
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Período: 09/02/2026 a 12/02/2026
Comissão Especial de Veto - Negro Bússola Parecer: Contrário ao Veto - 12/02/2026
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026
Concluso para a Ordem do Dia
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Data: 13/02/2026
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Juraci Scheffer
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Data: 17/03/2026
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Sargento Mello Casal
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Data: 19/03/2026
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Maurício Delgado
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026
Rejeitado o Veto Parcial
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Período: 09/04/2026 a 10/04/2026
Promulgação Parcial da Lei nº 15.299
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Textos:
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Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
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Projeto de Lei
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Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
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Memorando nº 2953/2025-PRES mafc - Encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA 2026/2029) e informação do rito especial de tramitação
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Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Memorando nº 43/2025-CFOFF JS - Nova Data - Pedido de Agendamento de Audiência Pública - PPA e LOA
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Circular Nº 189/2025-PRES lfr - Audiência Pública - Dia 26/11/2025 - 15h - PPA 2026/2029 e PLOA/2026
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Ofícios nºs 3127 a 3138, 3140 a 3147, 3150 a 3167/2025-DE ssb - Audiência Pública - Dia 26/11/2025 - 15h - PPA 2026/2029 e PLOA/2026
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Memorando nº 44/2025-CFOFF JS - Prorrogação do prazo para lançamento de Emendas Parlamentares Impositivas
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Memorando Nº 3668/2025-uclf cmb - Encaminha Relatório de Resultados da Consulta Pública 2025
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Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Emenda Aditiva (1) e Emendas Substitutivas (2) da Mesa Diretora da Câmara Municipal
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Emendas Substitutivas (4) do Vereador Tiago Rocha dos Santos
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Emendas Substitutivas (2) do Vereador Carlos Alberto de Mello
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Emendas Substitutivas (2) da Vereadora Kátia Franco
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Mensagem Modificativa - Anexo I e Anexo II/Emendas Substitutivas (2)
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Emenda Substitutiva (1) - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
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Emendas Substitutivas (2) do Vereador Juraci Scheffer
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Redação Final/Autógrafo
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Anexos - PPA 2026 - 2029 - Redação Final
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Ofício nº 3658/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4712/2025 - Plano Plurianual - PPA - 2026-2029
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Lei nº 15.299 - Publicada em 31/12/2025
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Razões de Veto
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Ofício nº 12/2026/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei - Mensagem nº 4712/2025
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Ofício nº 400/2026/SG - Errata da lei nº 15.299, de 30 de dezembro de 2025
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Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão Especial de Veto
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Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto
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Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão Especial de Veto
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Ofício nº 727/2026-PRES abd - Comunica Rejeição de Veto Parcial - Lei nº 15.299/2025
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Promulgação Parcial da Lei
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Publicação da Promulgação Parcial da Lei nº 15.299/2025
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Ofício nº 830/2026-DE abd - Comunica Promulgação Parcial da Lei nº 15.299/2025
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Circular nº 66/2026-PRES abd - Comunica Promulgação Parcial da Lei nº 15.299/2025
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| Anexos: |
Anexo I - PPA 2026-2029 - Programas e Ações |
| Participação Popular e Cidadã, e Controle Social - Administração por territórios |
| Políticas Públicas e Realização de Direitos - Educação – Mais cidadania no espaço escolar |
| Políticas Públicas e Realização de Direitos - Saúde, Vidas Valem Mais |
| Desenvolvimento e Direito à cidade - Planejamento Urbano |
| Gestão Ética Democrática e Eficiente - Gestão Inteligente |
| Gestão Ética Democrática e Eficiente - Gestão Inteligente |
| Gestão Ética Democrática e Eficiente - Gestão Inteligente |
| Desenvolvimento e Direito à cidade - Desenvolvimento Econômico e Turismo |
| Desenvolvimento e Direito à Cidade - Desenvolvimento Econômico e Turismo |
| Desenvolvimento e Direito à cidade - Planejamento Urbano |
| Desenvolvimento e Direito à cidade - Mobilidade Urbana |
| Políticas Públicas e Realização de Direitos - Cultura |
| Políticas Públicas e Realização de Direitos - Cidadania de Direitos |
| Políticas Públicas e Realização de Direitos - Cidadania de Direitos |
| Políticas Públicas e Realização de Direitos - Esporte e Lazer |
| Desenvolvimento e Direito à cidade - Gestão Ambiental Sustentável |
| Desenvolvimento e Direito à cidade - Desenvolvimento Econômico e Turismo II |
| Políticas Públicas e Realização de Direitos - Cidadania de Direitos |
| Políticas Públicas e Realização de Direitos - Cidadania de Direitos II |
| Políticas Públicas e Realização de Direitos - Cidadania de Direitos III |
| Gestão Ética Democrática e Eficiente - Gestão Inteligente |
| Anexo II - Metas e Prioridades para o exercício 2026 |
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