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Proposição:
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MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4691/2025 - Processo: 10790-00/2025
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Autor(es):
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Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
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Situação:
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Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim
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Comissão(ões):
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto
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Norma Jurídica:
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LEI 15173 05/08/2025
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Tramitação:
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Período: 16/05/2025 a 16/05/2025
Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas
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Período: 21/05/2025 a 10/06/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico
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Período: 28/05/2025 a 28/05/2025
Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva
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Período: 29/05/2025 a 10/06/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Diligência
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Período: 07/07/2025 a 14/07/2025
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Favorável ao Projeto
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025
Aprovado em 1ª Discussão, com Emendas Aditivas
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025
Aprovado em 2ª Discussão
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Período: 11/07/2025 a 11/07/2025
Aprovado em 3ª Discussão
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Período: 05/08/2025 a 05/08/2025
Vetado parcialmente. Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.173/2025
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Período: 18/08/2025 a 21/08/2025
Comissão Especial de Veto - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 19/08/2025 a 22/08/2025
Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 22/08/2025 a 27/08/2025
Comissão Especial de Veto - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar
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Período: 25/08/2025 a 25/08/2025
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 29/08/2025 a 29/08/2025
Rejeitado o Veto Parcial
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Período: 05/09/2025 a 05/09/2025
Promulgação Parcial da Lei nº 15.173/2025.
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Textos:
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Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
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Projeto de Lei
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Ofício nº 1819/2025 - Encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
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Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
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Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Memorando Nº 1746/2025-PRES jmlg- Encaminha o PLDO/2026 - Mensagem nº 4.691/2025
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Memorando nº 1798/2025-PRES abd - Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Publicação Audiência Pública
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Circular nº 105/2025-PRES abd - Audiência Pública - Dia 30/06/2025 - 15h - PLDO/2026
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Ofícios nºs 1606 a 1627/2025-DE ssb - Convite Audiência Pública - 30/06/2025 - 15h
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Ofícios nºs 1672 a 1677, 1680, 1682 a 1688/2025-DE abd - Convite Audiência Pública - Dia 30/06/2025 - 15h
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Ofícios nºs 1691 e 1692/2025-DE abd - Reunião Técnica - Dia 24/06/2025 - 15h
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Ofícios nºs 1716 e 1717/2025-DE abd - Convite - Audiência Pública - Dia 30/06/2025 - 15h
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Memorando nº 1955/2025-PRES abd - Reunião Técnica - Dia 24/06/2025 - 15h
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Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos
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Emenda 1 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
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Justificativa
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Emenda 2 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
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Justificativa
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Emenda 3 Aditiva - Juraci Scheffer
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Justificativa
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Redação Final/Autógrafo
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Ofício nº 2082/2025-DE abd - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4691/2025
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Lei nº 15.173 - Publicada em 05/08/2025
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Ofício nº 2988/2025/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei Mensagem do Executivo nº 4691/2025
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Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão Especial de Veto
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Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão Especial de Veto
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Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial de Veto
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Ofício nº 2348/2025-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Parcial - Inciso IX - art. 3º - Lei nº 15.173/2025
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Promulgação Parcial de Lei. Lei nº 15.173 - Publicação Parcial em 05/09/2025
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Lei nº 15.173 - Publicada em 05/09/2025
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Ofício nº 2460/2025 DE - abd - Comunica Promulgação - inciso IX - art. 3º - Lei nº 15.173/2025
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| Anexos: |
Metas Fiscais Dem I |
| Metas_Fiscais_Dem II.pdf |
| Metas_Fiscais_Dem III.pdf |
| Metas_Fiscais_Dem_IV.pdf |
| Metas_Fiscais_Dem_V.pdf |
| Metas_Fiscais_Dem VI.pdf |
| Metas_Fiscais_Dem_VI_v2.pdf |
| Metas_Fiscais_Dem_VII.pdf |
| Metas_Fiscais_Dem_VIII.pdf |
| Obras_Execução.pdf |
| Riscos_Fiscais_Passivos.pdf |
| Avaliacao_dos_Resultados_do_Exercicio_2024.pdf |
| Evolução_Despesa_Metas Constante.pdf |
| Evolução_Despesa_Metas Correntes.pdf |
| Metas_Receitas_Analíticas_-_Corrente.pdf |
| Resultado_Primario_Nominal CORRENTE.pdf |
| Resultado_Primario_Nominal CONSTANTE.pdf |
| Evolução_Patrimônio_Líquido.pdf |
| Metas_Receitas_Analíticas_-_Constante.pdf |
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