Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Em Tramitação
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer
Parecer: Solicita parecer Jurídico
Diretoria Jurídica
Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva
Parecer: Solicita Diligência