Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4527/2022  -  Processo: 9634-00/2022
Autor(es): Executivo
Ementa:

Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Juiz de Fora para o Exercício Financeiro de 2023.

Situação:

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto

Norma:

LEI 14548 29/12/2022

 
Tramitação:
Período: 30/09/2022 a 30/09/2022

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 06/10/2022 a 26/10/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 11/10/2022 a 19/10/2022

Diretoria Jurídica

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 19/10/2022 a 07/11/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira

Parecer: Solicita Diligência


Período: 20/10/2022 a 20/10/2022

Em Diligência


Período: 12/12/2022 a 13/12/2022

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira, Sargento Mello Casal e Bejani Júnior

Parecer: Favorável ao Projeto, com Emendas


Período: 12/12/2022 a 12/12/2022

Concluso para a Ordem do Dia


Data: 12/12/2022

Pedido de Vista em 1ª Discussão

Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Período: 14/12/2022 a 14/12/2022

Aprovado em 1ª Discussão


Período: 14/12/2022 a 14/12/2022

Aprovado em 2ª Discussão


Período: 14/12/2022 a 14/12/2022

Aprovado em 3ª Discussão


Período: 29/12/2022 a 30/12/2022

Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14.548


Período: 09/01/2023 a 12/01/2023

Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, Julinho Rossignoli e João Wagner

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 11/01/2023 a 11/01/2023

Concluso para a Ordem do Dia


Período: 12/01/2023 a 12/01/2023

Rejeitado o Veto Parcial


Período: 29/12/2023 a 30/12/2023

Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.548


Textos: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
  Projeto de Lei
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Ofício nº 3210/2022-DE abd - Audiência Pública - Dia 17/11/2022 - 15h
  Ofício nº 3076 a 3091, 3093 a 3100 e 3210/2022-DE abd - Audiência Pública - Dia 17/11/2022 - 15h
  Ofício nº 001/2022-CGM - Audiência Pública - Dia 17/11/2022 - 15h
  Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Requerimento nº 13.736/2022
  Emenda 10005 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10006 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10008 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10011 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10015 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10018 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10021 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10024 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10026 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10027 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10028 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10029 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10030 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10031 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10032 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10034 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10035 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10038 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10039 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10040 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10041 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10042 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10043 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10044 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10045 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10046 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10047 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10048 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10049 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10050 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10051 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10052 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10053 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10055 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10056 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10057 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10058 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10059 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10060 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10061 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10062 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10063 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10065 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10066 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10067 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10068 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10069 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10071 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10072 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10073 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10074 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10075 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10076 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10077 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10078 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10079 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10081 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10082 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10083 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10084 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10085 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10086 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10087 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10088 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10089 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10090 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10091 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10092 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10093 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10094 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10096 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10097 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10098 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10099 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10100 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10101 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10102 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10103 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10108 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10109 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10111 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10112 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10113 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10114 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10116 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar, Juraci Scheffer, Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10118 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10120 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10121 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10122 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar, Juraci Scheffer, Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10123 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10124 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10125 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10127 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10128 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10130 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10131 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10132 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10135 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10136 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10138 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10143 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10145 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10146 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10147 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10148 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10149 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10150 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10151 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10152 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10154 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10157 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10158 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10159 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10160 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10161 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10162 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10163 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10164 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10165 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10171 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10173 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10174 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10175 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10176 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10177 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10178 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10182 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10183 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10185 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10186 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10187 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10190 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10192 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10194 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10196 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10197 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10198 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10200 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10201 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10202 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10205 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10206 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10208 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10211 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10212 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10221 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10222 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10224 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10225 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10226 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10227 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10229 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10230 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10232 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10235 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10237 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10238 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10239 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10242 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10243 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10244 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10246 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10247 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10248 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10249 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10251 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10253 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10254 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10259 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10261 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10262 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10264 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10265 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10267 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10268 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10271 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10272 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10273 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10274 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10275 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10277 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10280 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10285 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10286 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10287 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10288 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10289 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10290 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10291 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10292 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10293 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10294 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10295 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10298 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10299 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10300 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10301 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10302 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10303 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10305 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10306 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10307 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10308 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10309 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10310 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10311 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10312 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10313 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10314 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10316 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10317 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10318 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10319 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10320 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10323 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10327 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10328 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10331 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10333 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10337 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10338 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10342 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10347 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10352 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10353 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10354 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10356 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10358 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10360 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10361 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10362 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10363 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10364 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10366 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10368 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10370 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10371 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10373 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10374 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10378 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10381 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10384 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10385 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10386 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10387 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10390 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10391 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10392 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10393 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10394 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10401 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10405 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10407 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10409 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10411 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10413 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10414 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10415 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10417 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10418 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10420 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10421 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10422 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10423 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10427 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10428 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10429 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10432 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10433 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10434 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10435 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10436 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10437 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10439 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10440 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10441 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10442 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10443 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10445 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10446 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10448 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10449 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10450 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10451 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10454 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10455 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10456 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10457 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10458 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10460 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10461 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10462 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10463 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10464 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10466 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10468 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10470 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10471 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10473 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10476 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10479 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10481 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10483 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10484 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10485 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10486 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10487 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10488 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10492 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10496 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10498 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10500 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10501 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10502 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10505 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10508 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10515 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10517 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10518 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10519 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10520 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10522 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10523 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10524 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10525 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10527 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10528 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10529 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10530 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10531 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10532 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10534 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10535 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10536 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10537 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10538 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10539 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10540 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10541 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10542 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10543 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10544 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10545 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10546 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10547 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10548 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10549 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10550 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10551 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10552 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10553 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10555 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10556 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10557 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10558 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10559 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10560 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10561 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10562 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10563 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10564 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10565 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10566 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10567 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10568 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10569 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10570 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10571 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10572 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10573 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10576 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10577 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10578 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10579 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10581 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10582 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10583 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10587 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10588 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10590 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10591 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10593 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10594 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10595 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10596 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10597 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10598 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10599 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10600 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10602 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10603 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10604 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10608 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10609 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10610 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10611 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10612 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10614 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10615 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10616 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10617 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10619 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10621 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10622 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10624 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10625 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10627 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10630 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10631 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10633 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10635 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10636 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10638 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10640 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10641 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10642 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10643 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10644 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10645 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10646 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10647 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10650 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10651 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10652 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10653 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10654 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10655 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10656 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10657 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10658 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10659 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10661 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10663 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10664 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10666 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10667 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10668 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10669 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10673 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10675 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10677 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10678 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10679 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10681 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10682 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10683 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10684 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10685 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10687 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10689 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10690 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10691 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10692 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10695 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10696 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10697 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10698 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10703 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10705 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10706 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10709 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10710 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10711 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10712 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10713 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10717 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10718 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10719 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10726 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10729 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10730 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10731 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10732 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10734 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10735 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10736 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10738 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10739 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10740 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10741 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10744 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10747 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10748 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10749 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10752 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10753 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10755 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10756 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10758 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10759 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10760 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10761 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10762 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10763 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10765 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10766 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10767 Aditiva - Carlos Alberto Bejani Júnior
  Justificativa
  Emenda 10768 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10770 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10772 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10774 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10775 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10777 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10778 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10779 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10781 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10782 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10784 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10785 Aditiva - Aparecida de Oliveira Pinto
  Justificativa
  Emenda 10787 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10789 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10791 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10792 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10793 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10794 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10795 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10796 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10798 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10801 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10802 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10804 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10806 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10808 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10809 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10810 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10812 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10813 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10814 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10815 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10816 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10817 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10820 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10821 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10823 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10824 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10828 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10829 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10831 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10833 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10834 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10835 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10837 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10838 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10839 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10843 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10844 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10845 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10846 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10847 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10850 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10852 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10854 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10856 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10857 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10858 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10859 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10860 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10861 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10862 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10863 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10864 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10866 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10867 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10868 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10869 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10870 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10871 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10872 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10874 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10875 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10876 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10877 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10878 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10880 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10881 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10882 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10884 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10886 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10887 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10888 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10890 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10891 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10893 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10894 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10896 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10898 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10900 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10902 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10904 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10905 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10906 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10908 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10909 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10911 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10912 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10913 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10914 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10915 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10916 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10917 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10919 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 10924 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10925 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10928 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10929 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10930 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10932 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10933 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 10940 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10943 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 10944 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10946 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10949 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10950 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10952 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10953 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10954 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10955 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10956 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10957 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10958 Aditiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho
  Justificativa
  Emenda 10959 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10960 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10964 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10966 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 10969 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10970 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes, Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10971 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10972 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10974 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10975 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes
  Justificativa
  Emenda 10976 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10978 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10979 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 10983 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10984 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10985 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 10986 Aditiva - Antônio Santos de Aguiar
  Justificativa
  Emenda 10987 Aditiva - Nilton Aparecido Militão
  Justificativa
  Emenda 10988 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10990 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 10991 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10992 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10993 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 10994 Aditiva - Julio César Rossignoli Barros
  Justificativa
  Emenda 10995 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10996 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 10997 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 10998 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 10999 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 11000 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 11001 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 11005 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 11008 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11009 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 11010 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11011 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 11012 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 11013 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11014 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11015 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11016 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 11017 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11018 Aditiva - Laiz Perrut Marendino
  Justificativa
  Emenda 11020 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11021 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11022 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11025 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11026 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11027 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11028 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11029 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11030 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11031 Aditiva - Kátia Aparecida Franco
  Justificativa
  Emenda 11032 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 11033 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 11035 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 11036 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 11037 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Emenda 11038 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 11039 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 11040 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
  Justificativa
  Emenda 11041 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 11042 Aditiva - André Luiz Vieira da Silva
  Justificativa
  Emenda 11045 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 11046 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11047 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11050 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 11051 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira
  Justificativa
  Emenda 11054 Aditiva - Marlon Siqueira Rodrigues Martins
  Justificativa
  Emenda 11055 Aditiva - Juraci Scheffer
  Justificativa
  Emenda 11056 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 11058 Aditiva - João Wagner de Siqueira Antoniol
  Justificativa
  Emenda 11059 Aditiva - Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 11060 Aditiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado
  Justificativa
  Emenda 11062 Aditiva - Tallia Sobral Nunes
  Justificativa
  Emenda 11063 Aditiva - Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, José Márcio Lopes Guedes, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Nilton Aparecido Militão, André Luiz Vieira da Silva, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Tiago Rocha dos Santos
  Justificativa
  Emenda 11064 Aditiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira
  Justificativa
  Redação Final/Autógrafo
  Ofício nº 3707/2022-DE emsv- Complementa o Ofício nº 3706/2022 - PLOA 2023
  Ofício nº 3706/2022-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4527/2022
  Quantitativo de Emendas Impositivas
  Razões de Veto
  Lei nº 14.548 - Publicada em 30/12/2022
  Ofício nº 58/2023/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei - Mensagem nº 4527/2022
  Parecer Kátia Aparecida Franco, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto
  Promulgada pela Câmara Municipal - Lei nº 14.548 - 20 de Janeiro de 2023
  Promulgação da Lei nº 14.548, de 29 de Dezembro de 2022
  Ofício nº 225/2023-DE abd - Comunica Promulgação - Lei nº 14.548
  Ofício nº 229/2023-PRES mafc - Emenda parlamentar impositiva - Correção de Emenda nº 11063 - LOA/2023
  Circular nº 15/2023-PRES abd - Comunica Promulgação Parcial - Lei nº 14.548/2022
  Ofício nº 209/2023-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Parcial - Emendas 11037 e 11063 - Lei nº 14.548/2022 - LOA 2023
  Ofício nº 348/2023-PRES mafc - Emenda parlamentar impositiva - Correção de Emenda nº 11063 - LOA/2023
 
Anexos: Demonstrativo da Receita-Despesa segundo Categorias.pdf
Demonstrativo da Despesa segundo Categorias.pdf
Demonstrativo da Receita segundo Categorias.pdf
Demonstrativo de Despesas por Unidade Orçamentária e Função.pdf
Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas por Projeto e Atividade.pdf
Demonstrativo de Despesas por Funções, Sub-Funções e Programas conforme Vínculo de Recursos.pdf
Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo.pdf
Especificação de Receitas - Fundos Especiais.pdf
Demonstrativo de Receita por Fonte e respectiva Legislação.pdf
Recursos Destinados a Seguridade Social.pdf
Tabelas Explicativas das Evoluções das Receitas e Despesas.pdf
Relação de Ações.pdf
Relação de Programas.pdf
Relação de Unidades.pdf
Relação de Unidades - Corrente-Capital.pdf
Base de Cálculo Emendas Parlamentares Individuais.pdf
Relação de Despesa por Fontes de Recursos.pdf
Relação de Receita por Fontes de Recursos.pdf
Gastos Obrigatórios com Educação.pdf
Gastos Obrigatórios Com Saúde.pdf
CGM.pdf
Demonstrativo CGM.PDF
PASS.pdf
Demonstrativo PASS.PDF
PGM.pdf
Demonstrativo PGM.PDF
SAS.pdf
Demonstrativo SAS.PDF
SE.pdf
Demonstrativo SE.PDF
SEAPA.pdf
Demonstrativo SEAPA.PDF
SECOM.pdf
Demonstrativo SECOM.PDF
SEDH.pdf
Demonstrativo SEDH.PDF
SEDIC.pdf
Demonstrativo SEDIC.PDF
SEL.pdf
Demonstrativo SEL.PDF
SEPPOP.pdf
Demonstrativo SEPPOP.PDF
SEPUR.pdf
Demonstrativo SEPUR.PDF
SESMAUR.pdf
Demonstrativos SESMAUR.PDF
SESUC.pdf
Demonstrativo SESUC.PDF
SETUR.pdf
Demonstrativo SETUR.PDF
SF.pdf
Demonstrativo SF.PDF
SG.pdf
Demonstrativo SG.PDF
SMU.pdf
Demonstrativo SMU.PDF
SO.pdf
Demonstrativo SO.PDF
SRH.pdf
Demonstrativo SRH.PDF
SS.pdf
Demonstrativo FMS-SS.PDF
STDA.pdf
Demonstrativos STDA.PDF
DEMLURB.pdf
Demonstrativo DEMLURB.PDF
FUNALFA.pdf
Demonstrativo FUNALFA.PDF
JFPREV.pdf
Demonstrativo JFPREV.PDF
MAPRO.pdf
Demonstrativo MAPRO.PDF
PROCON.pdf
Demonstrativo PROCON JF.PDF
FAPEB.pdf
Demonstrativo FAPEB.PDF
FMH.pdf
Demonstrativo FMH.PDF
FMSB.pdf
Demonstrativo FMSB.PDF
FUMAPE.pdf
Demonstrativo FUMAPE.PDF
FUMDPD.pdf
Demonstrativo FUMDPD.PDF
FUMECAD.pdf
Demonstrativo FUMECAD.PDF
FUMECAP.pdf
Demonstrativo FUMECAP.PDF
FUMFRP.pdf
Demonstrativo FUMFRP.PDF
FUMIC.pdf
Demonstrativo FUMIC.PDF
FUMPI.pdf
Demonstrativo FUMPI.PDF
FUMSEA.pdf
Demonstrativo FUMSEA.PDF
FUMTUR.pdf
Demonstrativo FUMTUR.PDF
FUNDEB.pdf
Demonstrativo FUNDEB.PDF
CESAMA.pdf
Demonstrativo CESAMA.PDF
EMCASA.pdf
Demonstrativo EMCASA.PDF
CÂMARA.pdf
Demonstrativo Câmara.PDF
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]