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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 125/2026 - Processo: 11314-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a atender e conceder, de forma gratuita, pedidos de ônibus por entidades civis, culturais, sociais, educacionais e religiosas, sem fins lucrativos, de forma gratuita, para atividades desenvolvidas por essas entidades. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Data: 26/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/03/2026 a 07/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 06/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 06/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 15/04/2026 a 16/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 16/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 17/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 22/04/2026 |
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Período: 23/04/2026 a 28/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 23/04/2026 |
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Período: 23/04/2026 a 28/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 24/04/2026 |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 28/04/2026 |
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Período: 28/04/2026 a 04/05/2026 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 04/05/2026 |
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Período: 04/05/2026 a 07/05/2026 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Enviado para Parecer |
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Período: 08/05/2026 a 13/05/2026 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 13/05/2026 |
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Período: 14/05/2026 a 19/05/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 15/05/2026 |
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Período: 15/05/2026 a 20/05/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 18/05/2026 |
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Período: 18/05/2026 a 21/05/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 21/05/2026 |
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Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/05/2026 a 28/05/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/05/2026 a 29/05/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 18/06/2026 a 18/06/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 19/06/2026 a 19/06/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 22/06/2026 a 22/06/2026 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, com Emenda Substitutiva, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 24/06/2026 a 24/06/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/07/2026 a 17/07/2026 Vetado Totalmente |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 3777/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 125/2026 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Juraci Scheffer | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva 1 Sargento Mello Casal, André Mariano, André Luiz Vieira, Juraci Scheffer, Kátia Franco, Marlon Siqueira, Maurício Delgado, Tiago Bonecão | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1758/2026 -DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto Lei nº 125/2026 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1978/2026/SG - Veto Integral ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/2026 |
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