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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 126/2026 - Processo: 11315-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Ficam suspensos os efeitos do Decreto do Executivo nº 15.643, de 9 de dezembro de 2022, que estabelece os valores de multa decorrentes da infração ao art. 72-A da Lei nº 6.909, de 31 de maio de 1986; bem como ficam suspensos os efeitos do inciso II e parágrafo único acrescidos ao art. 14 do Decreto do Executivo nº 4.904, de 5 de novembro de 1993, que regulamenta a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Municipais nº 6909 e 6910, de 31 de maio de 1986, que dispõem sobre o código de edificações e lei de uso e ocupação do solo no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 26/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/03/2026 a 07/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 06/04/2026 |
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Período: 06/04/2026 a 06/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 15/04/2026 a 16/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 16/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 17/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 22/04/2026 |
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Período: 22/04/2026 a 05/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 23/04/2026 |
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Período: 22/04/2026 a 06/05/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Marlon Siqueira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 28/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Aditiva |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/05/2026 a 27/05/2026 Vetado Totalmente |
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Período: 29/05/2026 a 03/06/2026 Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal Enviado para Parecer |
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Período: 09/06/2026 a 12/06/2026 Comissão Especial de Veto - Negro Bússola Enviado para Parecer |
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Período: 15/06/2026 a 18/06/2026 Comissão Especial de Veto - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 18/06/2026 |
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Período: 26/06/2026 a 26/06/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/06/2026 a 30/06/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 02/07/2026 a 02/07/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Vitinho |
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Período: 06/07/2026 a 06/07/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 08/07/2026 a 08/07/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 10/07/2026 a 10/07/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 13/07/2026 a 13/07/2026 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Maurício Delgado |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 21/07/2026 a 22/07/2026 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.452/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 2900/2026 - Solicita Parecer Conjunto e Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 126/2026 | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, Laiz Perrut Marendino, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Emenda Aditiva 1 Julinho Rossignoli, André Mariano, Cida Oliveira, Dr. Antônio Aguiar, Fiote, Sargento Mello Casal, Negro Bússola, Zé Márcio-Garotinho, Kátia Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado, Vitinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1146/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 126/2026 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 1467/2026/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 126/2026 | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 2044/2026-DE abd - Comunica Rejeição de Veto total - Projeto Lei nº 126/2026 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.452 - Publicada em 22/07/2026 | |
| Ofício nº 2081/2026-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.452/2026 | |
| Circular nº 147/2026-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.452/2026 |
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