A vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou quatro projetos de lei à Câmara  Municipal de Juiz de Fora. Eles buscam alterar a destinação das multas de leis municipais já em vigor. Se virarem lei, a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal passa a receber mais recursos financeiros. 

Projeto de Lei nº 72/2026: Propõe alterar a destinação das multas previstas na Lei nº 14.481/2022, que institui o Projeto Acolher. A lei em vigor autoriza a instalação de casinhas e a disponibilização de comedouros e bebedouros para animais comunitários públicos nas ruas. No texto, há previsão de multa para quem danificar os equipamentos. O projeto apresentado pela vereadora prevê que a Secretaria de Bem-Estar Animal passe a receber esse valor.

Projeto de Lei nº 73/2026: Propõe alterar a destinação das multas previstas na Lei nº 14.488/2022, que institui a obrigatoriedade, por parte de pet shops, clínicas e hospitais veterinários, de informar aos órgãos competentes indícios de maus-tratos aos animais atendidos no município. A proposta é repassar a multa por descumprimento à Secretaria de Bem-Estar Animal. 

Projeto de Lei nº 74/2026: Propõe alterar a destinação das multas previstas na Lei nº 15.092/2025, que proíbe a venda de animais de estimação em feiras livres, nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial. A norma em vigor considera essa comercialização como prática de maus-tratos. Kátia propõe que a Secretaria de Bem- Estar Animal seja a destinatária dos recursos advindos da multa por descumprimento. 

Projeto de Lei nº 75/2026: Propõe alterar a destinação das multas previstas na Lei nº 14.705/2023, que regulamenta a comercialização de animais domésticos em estabelecimentos comerciais. Esta norma define que a venda só pode acontecer em lugares autorizados. Kátia propõe que a multa por descumprimento seja destinada à Secretaria de Bem-Estar Animal. 

A vereadora justifica afirmando que as alterações propostas nas quatro leis são uma necessidade administrativa. “A alteração é necessária em razão da reorganização administrativa, as atribuições da proteção animal passaram a ser exercidas pela Secretaria Municipal de Bem Estar Animal”, defendeu Kátia. 

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