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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 74/2026 - Processo: 11254-00/2026 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera o parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei nº 15.092, de 23 de abril de 2025, que “Proíbe a venda de animais de estimação em feiras livres, nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial” |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 10/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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