Altera o parágrafo 3º do Artigo 4º da Lei 14.488/2022, de 27 de julho de 2022, que “Institui no Município de Juiz de Fora a obrigatoriedade, por parte de pet shops, clínicas e hospitais veterinários, a informar aos órgãos competentes indícios de maus-tratos aos animais atendidos no município. ”

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