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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 75/2026 - Processo: 11255-00/2026 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera o parágrafo 2º do artigo 6º da lei nº 14705, de 26 de setembro de 2023, que “Regulamenta a comercialização de animais domésticos em estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 10/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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