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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 72/2026 - Processo: 11252-00/2026 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera o §2º do art. 5º da Lei nº 14.481, de 25 de julho de 2022, que "Institui o projeto "Acolher", que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros para animais comunitários em situação de rua no Município de Juiz de Fora e dá outras providências". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 10/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 20/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 20/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 24/02/2026 |
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Período: 24/02/2026 a 27/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 26/02/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 03/03/2026 |
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Período: 03/03/2026 a 06/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 03/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 06/03/2026 |
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Período: 06/03/2026 a 11/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Enviado para Parecer |
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Período: 16/03/2026 a 19/03/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 17/03/2026 |
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Período: 18/03/2026 a 23/03/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 23/03/2026 |
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Período: 24/03/2026 a 27/03/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 26/03/2026 |
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Período: 27/03/2026 a 01/04/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Favorável ao Projeto - 27/03/2026 |
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Período: 31/03/2026 a 31/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/05/2026 a 22/05/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/05/2026 a 25/05/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/05/2026 a 26/05/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/06/2026 a 25/06/2026 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.434/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1481/2026 - DE sbd - Encaminha Projeto de Lei nº 72/2026 | |
| Lei nº 15.434 - Publicada em 25/06/2026 | |
| Ofício nº 1768/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 72/2026 |
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