Altera o parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei 14.481/2022, de 25 de julho de 2022, que “Institui o projeto ‘Acolher”, que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários em situação de rua no Município de Juiz de Fora e dá outras providencias”.

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