As multas de trânsito aplicadas por meio de fotos ou vídeos capturados por pessoas desautorizadas poderão ser proibidas em Juiz de Fora. A Câmara Municipal recebeu projeto de lei apresentado pelos vereadores André Mariano (PL), Marlon Siqueira (MDB), Roberta Lopes (PL) e Sargento Mello Casal (PL).

Se virar lei, os agentes de trânsito ficarão impedidos de aplicar multas com base apenas em fotos ou vídeos feitos por celulares, tablets ou aparelhos parecidos e enviados por terceiros, empresas concessionárias ou colaboradores externos.

O texto da proposta define requisitos para a aplicação das penalidades. Deverão ser realizadas em tempo real (on-line) por agente da autoridade de trânsito em exercício na central de monitoramento; utilizar exclusivamente câmeras de monitoramento fixas integradas ao sistema de segurança do município devidamente homologadas; ocorrer em vias que possuam sinalização vertical clara e visível informando a presença de fiscalização por vídeo. 

O projeto de lei inclui ainda que será nulo o auto de infração de trânsito que tenha como prova exclusiva imagem gravada e enviada de forma off-line ao agente fiscalizador, sem que este tenha presenciado a conduta no exato momento de sua ocorrência ou por meio de equipamento público oficial.

O texto passa agora pelas Comissões Permanentes da Casa. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 56/2026.

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