A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na quinta-feira, 5, projeto de lei do vereador Sargento Mello Casal (PL) que busca obrigar a realização de Audiência Pública com participação popular quando houver reajuste dos impostos municipais. 

A Audiência Pública deverá ter a presença de moradores e entidades, e a Prefeitura deverá apresentar estudos e cálculos que justifiquem o aumento.  Em caso da não realização do debate, o processo poderá ser considerado nulo, impedindo a cobrança do imposto com aumento real. A reunião deverá ser anunciada com antecedência nos canais oficiais da Administração Municipal e da Câmara de vereadores.

Em defesa do projeto, Mello diz que “o objetivo é evitar que aumentos excessivos sejam aprovados sem diálogo, impondo ao cidadão ônus desproporcional e, muitas vezes, sem a devida clareza quanto à sua necessidade ou impacto social”. 

O projeto segue para sanção do Executivo.

Leia o Projeto de Lei nº 367/2025, aprovado pela Câmara, na íntegra.

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