|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 56/2026 - Processo: 11234-00/2026 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira, André Mariano, Sargento Mello Casal, Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre a proibição da “multa por foto”, da lavratura de autos de infração de trânsito fundamentados exclusivamente em registros fotográficos e/ou videográficos capturados por dispositivos móveis de terceiros ou enviados de forma assíncrona, no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
|
|
Data: 05/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
|