A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou a proposta da vereadora Letícia Delgado (PT) que busca reconhecer a atuação não remunerada dos conselheiros municipais como de relevante interesse público. A ideia é valorizar o trabalho voluntário. 

A vereadora esclarece que os conselhos municipais de direitos “são instrumentos de democracia participativa, por meio dos quais a população intervém nas decisões relativas às políticas públicas em áreas como saúde, educação, assistência social, direitos humanos, meio ambiente, cultura, entre outras”.

O que são conselhos municipais de direitos?

São instâncias colegiadas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, compostas por representantes da sociedade civil, do Poder Público e, quando cabível, de segmentos profissionais ou de usuários. Sua atribuição é formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas.

O texto aguarda agora a sanção do Poder Executivo 

Acesse a íntegra do Projeto de Lei nº 423/2025 aprovado pela Câmara.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734