A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira, as Mensagens do Executivo nº 4.727/2026 e nº 4.728/2026, que trazem mudanças na estrutura do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores (PAS-JF). As propostas reorganizam o modelo de assistência à saúde dos servidores municipais, criam o Programa de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais (PASEPM), uma autarquia responsável pela gestão do plano, e instituem um fundo destinado à regularização das dívidas do PAS com os prestadores de serviço. 

Durante a tramitação, a Mensagem nº 4.728 recebeu emendas substitutivas e aditivas que incorporaram sugestões apresentadas por vereadores e pelo Fórum das Entidades Sindicais, especialmente sobre a governança do programa, a criação de um fundo de reserva e a definição de limites para a coparticipação dos usuários.

A adesão ao novo programa continuará sendo voluntária para servidores e empregados públicos municipais e seus dependentes. O projeto também prevê a  participação dos servidores e das entidades sindicais na administração e na fiscalização do plano por meio dos conselhos da nova autarquia.

Nova autarquia fará a gestão do programa

Uma das principais mudanças previstas é a criação da Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores, que será responsável por administrar e fiscalizar o plano de saúde contratado para atender os servidores municipais.

Quando instalada, a autarquia terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial, além de estrutura própria composta por Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Entre suas atribuições, estão acompanhar a prestação dos serviços, administrar os recursos do programa, elaborar prestações de contas e garantir a transparência da gestão.

O projeto também prevê que a nova autarquia não responderá pelas dívidas do antigo PAS-JF.

Participação 

A nova estrutura prevê a participação de representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal, dos servidores e das entidades sindicais nos conselhos responsáveis pelas decisões e pela fiscalização da autarquia.

Os conselhos terão mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões e deliberações deverão ser registradas em atas, e a prestação de contas será periódica.

Coparticipação

Entre as mudanças aprovadas durante a tramitação, está a definição de limite para a coparticipação dos usuários. O percentual máximo será de 30% por procedimento e será aplicado apenas aos procedimentos ambulatoriais. O projeto proíbe a cobrança de coparticipação em internações, cirurgias, tratamentos oncológicos e demais procedimentos hospitalares, além de impedir aumento desse percentual.

Fundo de Reserva Técnica

Outra novidade é a criação do Fundo de Reserva Técnica, destinado a garantir o equilíbrio financeiro do programa e assegurar a continuidade da assistência aos beneficiários em momentos de aumento temporário dos custos ou de desequilíbrio financeiro. O fundo não poderá ser utilizado para despesas administrativas da autarquia, para cobrir inadimplência das entidades mantenedoras nem para custear obrigações da operadora do plano de saúde.

Mensagem aprovada também cria Fundo Especial do PAS/JF

Os vereadores também aprovaram a Mensagem do Executivo nº 4.727/2026,  acordada entre o Sindicato dos Servidores Públicos de Juiz de Fora (Sinserpu) e a Prefeitura, para a criação do Fundo Especial de Regularização do Plano de Assistência à Saúde (PAS/JF). A proposta prevê a quitação dos contratos administrativos firmados com os prestadores de serviço. 

Pelo texto do projeto, são receitas do fundo o Orçamento Municipal, as dívidas ativas dos prestadores de serviço, as emendas parlamentares direcionadas, recursos decorrentes dos débitos, e outras receitas públicas e privadas. De acordo com a norma aprovada, os recursos do fundo só podem ser utilizados para quitação dos contratos com prestadores de serviço do PAS/JF. 

O fundo será gerido pela Secretaria de Recursos Humanos, com apoio da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município e de um comitê especial de regularização, que ainda será criado por decreto do Poder Executivo. 

Lei na íntegra as Mensagens nº 4.727/26 e nº 4.728/26 aprovadas pela Câmara. Os textos aguardam sanção da Prefeitura para virarem lei.

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