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Proposição:
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MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4733/2026 - Processo: 11384-00/2026
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Autor(es):
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Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
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Situação:
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Em Tramitação
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Comissão(ões):
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto
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Norma Jurídica:
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LEI 15472 05/08/2026
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Tramitação:
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Data: 18/05/2026
Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas
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Período: 20/05/2026 a 10/06/2026
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Julinho Rossignoli e João do Joaninho Parecer: Solicita parecer Jurídico - 10/06/2026
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Período: 10/06/2026 a 10/06/2026
Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva
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Período: 11/06/2026 a 12/06/2026
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Diligência - 11/06/2026
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Período: 22/06/2026 a 22/06/2026
Diligência Expedida
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Período: 13/07/2026 a 14/07/2026
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João do Joaninho e Julinho Rossignoli Parecer: Favorável ao Projeto, com Emenda Aditiva e Substitutiva - 13/07/2026
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026
Concluso para a Ordem do Dia
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026
Aprovado em 1ª Discussão, Emendas Aditivas e Substitutivas
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026
Aprovado em 2ª Discussão
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026
Aprovado em 3ª Discussão
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Período: 05/08/2026 a 05/08/2026
Vetado Parcialmente. Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.472/2026
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Período: 18/08/2026 a 21/08/2026
Comissão Especial de Veto - Negro Bússola Parecer: Favorável ao veto aos arts. 27, § 2º, e 41, § 1º, e Contrário ao veto aos demais dispositivos. - 21/08/2026
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Período: 24/08/2026 a 27/08/2026
Comissão Especial de Veto - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 25/08/2026
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Período: 24/08/2026 a 27/08/2026
Comissão Especial de Veto - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 26/08/2026
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Período: 27/08/2026 a 27/08/2026
Concluso para a Ordem do Dia
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Data: 28/08/2026
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Juraci Scheffer
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Data: 31/08/2026
Pedido de Vista em Veto Parcial Vereador Yuri Fófano
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Textos:
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Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
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Projeto de Lei
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Anexo I - Metas e Prioridades
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Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo I
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Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo II
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Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo III
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Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo VI
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Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo V
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Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo VI
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Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo VII
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Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo VIII
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Anexo II - Metas Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
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Anexo III - Obras em Execução
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Anexo IV - Memória de Cálculo
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Memorando nº 1313/2026-PRES mafc - Encaminha o PLDO/2027 - Mensagem nº 4733/2026 - Rito Especial
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Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
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Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Ofícios nºs 1500 a 1531, 1534 a 1536, 1541 e 1542/2026 DE abd - Audiência Pública
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Requerimento nº 4182/2026- Solicita Reunião Técnica
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Memorando nº 1568 e 1569/2026 - PRES abd
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Ofício nº 1596 e 1597/2026-DE abd - Reunião Técnica
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Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Emenda Aditiva e Substitutiva em Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
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Emenda 1 Aditiva - Juraci Scheffer
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Justificativa
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Emenda 2 Aditiva - Juraci Scheffer
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Justificativa
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Emenda 3 Aditiva - Letícia Fonseca Paiva Delgado
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Justificativa
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Emenda 4 Aditiva - Juraci Scheffer
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Justificativa
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Emenda 5 Aditiva - Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 6 Aditiva - Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 7 Aditiva - Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 8 Substitutiva (Rejeitada) - Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 10 Aditiva - Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 11 Substitutiva - Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 12 Substitutiva - Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 13 Substitutiva - Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 14 Aditiva - Roberta Lopes Alves
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Justificativa
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Emenda 15 Aditiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda 16 Substitutiva (Rejeitada) - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda 17 Substitutiva - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda 18 Substitutiva (Rejeitada) - Carlos Alberto de Mello
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Justificativa
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Emenda 20 Aditiva - José Márcio Lopes Guedes, André Luiz Vieira da Silva
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Justificativa
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Quadro de Metas e Prioridades do Poder Legislativo
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Redação Final/Autógrafo
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Ofício nº 2045/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4733/2026 (PLDO/2027)
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Razões de Veto
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Lei nº 15.472 - Publicada em 05/08/2026
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Ofício nº 2252/2026/SG - Sanção Parcial do Projeto de Lei - Mensagem nº 4733/2026
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Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão Especial de Veto
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Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão Especial de Veto
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Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão Especial de Veto
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