A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou a lei que obriga a divulgação pública e atualizada de informações sobre a disponibilidade, estoque e distribuição de medicamentos, insumos, e fraldas fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as unidades de saúde municipais. O objetivo é garantir a transparência administrativa e o direito fundamental à saúde. A norma promulgada é da vereadora Roberta Lopes (PL).

O texto determina que seja criado no portal institucional da Prefeitura uma aba com o nome “JF FARMA”, onde serão publicadas as informações. A ideia é criar também um aplicativo de celular, além de painéis informativos atualizados diariamente nas próprias unidades de saúde. Serão divulgados a lista de medicamentos disponíveis, com nomes comerciais e princípios ativos; a data de validade e número de lote dos produtos; o quantitativo em estoque de cada item por unidade de saúde;  a data da última atualização de estoque; a previsão de reposição, quando aplicável; as informações sobre a falta de medicamentos, justificativas e previsão de regularização.

Pela norma promulgada, a Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela alimentação e manutenção das informações, pela divulgação do “JF FARMA", e por garantir a veracidade e a atualização regular dos dados. Caberá ao Poder Executivo firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para o desenvolvimento e manutenção das ferramentas digitais necessárias ao cumprimento da lei. “O acesso à informação sobre a existência de medicamentos nas unidades de saúde permite ao cidadão planejar seu atendimento, evitar deslocamentos desnecessários, reduzir a judicialização da saúde e aumentar o controle social sobre o uso de recursos públicos”.

Leia a íntegra da Lei nº 15.418/2026. 

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