A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou projetos de lei à Câmara Municipal de Juiz de Fora propondo mais transparência quanto aos imóveis alugados pelo Poder Público; que as multas de trânsito possam ser pagas via PIX com compensação imediata; e que cargos públicos destinados ao público feminino sejam ocupados por mulheres biológicas. 

Confira as propostas:

Projeto de Lei nº 138/2026:  Propõe que todos os imóveis alugados pelo Poder Público, seja Prefeitura ou autarquias, tenham uma placa informativa na porta com as informações do contrato de locação. Se virar lei, durante todo o período em que o imóvel estiver alugado, a placa deve informar a data da locação, o valor pago, o tempo de duração e a finalidade para a qual o imóvel está sendo alugado. 

Projeto de Lei nº 139/2026:  Propõe autorizar o Executivo a receber as multas de trânsito por pagamento via PIX, com a quitação imediata do débito no sistema da Prefeitura. O texto propõe que a funcionalidade esteja disponível no site da PJF, permitindo ao usuário consultar débitos pela placa e o número do Renavam. Para o pagamento, deverá ser disponibilizado um QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento instantâneo. A proposta é que o sistema de pagamento via PIX funcione todos os dias, 24h.

Projeto de Lei nº 142/2026: Propõe que todos os cargos, vagas, programas, políticas públicas e espaços institucionais destinados exclusivamente a mulheres, ou em pastas e programas voltados para o público feminino, sejam ocupados exclusivamente por mulheres biológicas. O projeto de lei considera mulher biológica aquela pessoa do sexo feminino, definida pela presença de cromossomos XX desde o nascimento. O texto inclui no rol a presidência da Comissão dos Direitos da Mulher, na Câmara Municipal, e a chefia da Secretaria Especial das Mulheres, que também deverão ser ocupadas necessariamente por mulheres biológicas.

Os projetos de lei estão em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda serão discutidos e votados pelos vereadores. 

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