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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 138/2026 - Processo: 11332-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre a transparência e divulgação de informações relativas ao contrato de locação de imóveis locados pela administração pública no Município de Juiz de Fora - Minas Gerais. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 15/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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