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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 139/2026 - Processo: 11333-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Institui o direito do contribuinte à disponibilização de pagamento de multas de trânsito por pagamentos digitais, como o PIX, para quitação imediata do débito, no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Data: 15/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 28/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/05/2026 a 07/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 07/05/2026 |
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Período: 07/05/2026 a 12/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 11/05/2026 |
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Período: 11/05/2026 a 14/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 14/05/2026 |
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Período: 14/05/2026 a 19/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 19/05/2026 |
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Período: 20/05/2026 a 25/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 21/05/2026 |
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Período: 21/05/2026 a 26/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 21/05/2026 |
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Período: 22/05/2026 a 27/05/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 22/05/2026 |
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Período: 22/05/2026 a 27/05/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Fiote Parecer: Libera para Tramitar - 27/05/2026 |
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Período: 28/05/2026 a 02/06/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 01/06/2026 |
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Período: 03/06/2026 a 03/06/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Carlos José de Souza - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
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