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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 139/2026 - Processo: 11333-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Institui o direito do contribuinte à disponibilização de pagamento de multas de trânsito por pagamentos digitais, como o PIX, para quitação imediata do débito, no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Data: 15/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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