|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 142/2026 - Processo: 11338-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre a garantia de que cargos, vagas e espaços destinados a mulheres, no âmbito do Município de Juiz de Fora, sejam ocupados exclusivamente por mulheres biológicas, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
|
|
Data: 16/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
|