Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 142/2026  -  Processo: 11338-00/2026
Autor(es): Roberta Lopes
Ementa:

Dispõe sobre a garantia de que cargos, vagas e espaços destinados a mulheres, no âmbito do Município de Juiz de Fora, sejam ocupados exclusivamente por mulheres biológicas, e dá outras providências.

Situação:

Em Tramitação

 
Tramitação:
Data: 16/04/2026

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]