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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 142/2026 - Processo: 11338-00/2026 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre a garantia de que cargos, vagas e espaços destinados a mulheres, no âmbito do Município de Juiz de Fora, sejam ocupados exclusivamente por mulheres biológicas, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher |
| Tramitação: |
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Data: 16/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/04/2026 a 29/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 28/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 04/05/2026 a 05/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 05/05/2026 |
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Período: 05/05/2026 a 08/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 06/05/2026 |
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Período: 06/05/2026 a 11/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Ilegal e Inconstitucional - 07/05/2026 |
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Período: 12/05/2026 a 12/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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