A Câmara Municipal aprovou projeto de lei que busca alterar o valor e a destinação das multas previstas na Lei nº 14.367/2022. O texto propõe queropõe que os estabelecimentos comerciais que prenderem animais com correntes ou semelhantes paguem uma multa de R$ 5 mil, e de R$ 10 mil em casos de reincidência. Para pessoas físicas, a multa passaria a ser de R$ 1 mil e, em casos de reincidência, R$ 5 mil. A proposta é da vereadora Kátia Franco (PSB). 

Se virar lei, o valor arrecadado com as multas será destinado à Secretaria de Proteção Animal ou ao órgão responsável de cuidados com animais no município. Segundo Kátia, a alteração é necessária em razão da extinção do Conselho Municipal de Proteção Animal (COMPA). A Secretaria Municipal de Proteção Animal é, atualmente, o órgão competente para a formulação, coordenação, execução e fiscalização das políticas públicas voltadas à causa animal. 

A lei proíbe a manutenção de animais com correntes ou semelhantes, e tem como objetivo garantir o bem-estar e a segurança física do animal. “O desenvolvimento físico e mental é tão importante quanto comida e água para os animais. Manter um animal acorrentado fere os princípios da ética a qual devemos exercitar”, finalizou a parlamentar.

Leia o texto do Projeto de Lei nº 46/2026. 

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