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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 46/2026 - Processo: 11221-00/2026 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera os incisos I e II do Art. 3º e Artigo 5º da Lei 14367/2022 que “Proíbe, no Município de Juiz de Fora, a manutenção de animais com correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar, e dá outras providências |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 02/02/2026 a 02/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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