Pagar por uma porção e saber exatamente quanto alimento vai receber? É essa a proposta do vereador João Wagner Antoniol (MDB). A intenção do Projeto de Lei é obrigar que os cardápios identifiquem a quantidade de alimentos em pratos e porções de maneira clara, indicando em unidades, gramas e mililitros. 

Nos cardápios físicos, as informações sobre quantidade e preço dos produtos devem ser impressas de maneira legível e de fácil entendimento. Nos cardápios digitais, tais informações devem ser exibidas de forma igualmente acessível. No caso dos estabelecimentos que utilizam quadros, letreiros ou painéis digitais para exibir o cardápio, a quantidade de cada produto, especialmente as porções, também deve ser claramente indicada nesses meios.

O vereador argumenta que a proposta garante a transparência e a clareza nas informações fornecidas para que os consumidores possam avaliar a relação custo-benefício e tomar decisões de compra mais informadas. “Além de incentivar a prática de preços justos e a oferta de produtos em quantidades compatíveis com os valores cobrados, promovendo uma concorrência mais equilibrada entre os estabelecimentos do município”. 

O projeto passa agora pelas Comissões Permanentes da Casa. 

Leia a íntegra do Projeto de Lei n.º40/2026

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