A vereadora Kátia Franco (PSB), apresentou projeto de lei que quer alterar o valor e  a destinação das multas da Lei 14.367/2022. Pela proposta, os estabelecimentos comerciais que prenderem animais com correntes ou semelhantes pagarão uma multa de R$5 mil e R$10 mil em casos de reincidência. Para pessoas físicas, a multa passa a ser de R$1 mil e em casos de reincidência R$5 mil. “A substituição do órgão responsável pelo cadastramento e alteração dos valores das multas, não altera a essência da política pública instituída pela Lei”, afirmou.

O valor arrecadado com as multas será destinado à Secretaria de Proteção Animal ou ao órgão responsável de cuidados com animais no município. “A alteração é necessária em razão da extinção do Conselho Municipal de Proteção Animal (COMPA). A Secretaria Municipal de Proteção Animal, é atualmente o órgão competente para a formulação, coordenação, execução e fiscalização das políticas públicas voltadas à causa animal”, justificou Kátia. 

A Lei que proíbe a manutenção de animais com correntes ou semelhantes tem como objetivo garantir o bem-estar e a segurança física do animal. “O desenvolvimento físico e mental é tão importante quanto comida e água para os animais. Manter um animal acorrentado fere os princípios da ética a qual devemos exercitar”, finalizou a parlamentar.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 46/2026.

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