|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 40/2026 - Processo: 11211-00/2026 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da quantidade de alimentos nos cardápios, especialmente em relação às porções, nos estabelecimentos que comercializam alimentos no município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
|
|
Período: 16/01/2026 a 16/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
|