A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou, na última sexta-feira, 16, oito projetos de lei voltados para temas da rotina escolar, saúde pública e Administração Municipal. Em suas justificativas, a vereadora defende a implementação das políticas públicas, destacando seu impacto no cotidiano da cidade. Confira as proposições a seguir:

Projeto de Lei nº 190/2025 —  Visa criar o Programa de Conscientização sobre Ética para Servidores da Educação. Pela proposta, são estabelecidas diretrizes para práticas no ambiente escolar municipal. Dentre os princípios do programa, estão a neutralidade política, ideológica e religiosa. Quer ainda reconhecer como direito dos pais que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Projeto de Lei nº 191/2025 — Os hospitais da rede pública e privada podem ser obrigados a apresentar relatório mensal à Secretaria de Saúde sobre a ocorrência de procedimentos de aborto. Esses informativos devem conter dados sobre a motivação do procedimento e a faixa etária das gestantes. 

Projeto de Lei nº 192/2025 — A proposta quer que hospitais da rede pública e privada notifiquem a Secretaria de Saúde sobre os procedimentos de transexualização. Caso vire lei, o relatório mensal deve trazer o número de procedimentos  de acolhimento, de contrarreferência e de tratamento de mudança de gênero, incluindo os realizados em menores de 18 anos. A rede responsável pelo procedimento também deve ser informada. A Secretaria de Saúde deve fazer publicação mensal dos dados. 

Projeto de Lei nº 193/2025 — Objetiva que pais e responsáveis possam vedar a participação dos filhos em atividades de gênero, definidos pela proposta como “aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero, disforia de gênero e outros assuntos similares”. A instituição de ensino deve avisar os responsáveis previamente sobre quaisquer atividades pedagógicas. Em caso de descumprimento, o projeto de lei prevê advertência, multa, suspensão temporária das atividades ou até mesmo cassação da autorização de funcionamento.

Projeto de Lei nº 194/2025 — O projeto de lei pretende promover ações internas na rede municipal de educação que visem à valorização de homens e meninos e a prevenção e combate à discriminação e a violência contra esse público. Dentre as diretrizes estabelecidas pela proposta, estão a promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir as práticas discriminatórias; a identificação e problematização de manifestações violentas contra homens e meninos negros ou com deficiência.

Projeto de Lei nº 195/2025 — A criação do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino está em pauta na Câmara. O programa pretende estabelecer medidas de reforço à segurança em escolas da cidade, delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação diante de possíveis ataques. Por isso, o texto traz medidas como a presença de pelo menos um vigilante portando arma de fogo e câmeras de videomonitoramento em todas as escolas da rede municipal.

Projeto de Lei nº 196/2025 — O projeto pretende autorizar o Poder Executivo a permitir, por meio de decreto, que contribuintes utilizem precatórios para quitar dívidas fiscais com o Município. A medida contempla tanto precatórios próprios quanto adquiridos de terceiros, desde que estejam líquidos, certos e exigíveis. 

Projeto de Lei nº 197/2025 — A Administração Pública pode ser proibida de contratar pessoas condenadas por crimes ou infrações administrativas tipificadas na Lei de Drogas para trabalharem com crianças ou adolescentes no exercício de funções educacionais. Segundo o projeto, a proibição abrangeria condenados, administrativa ou judicialmente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o prazo da reabilitação criminal. 

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