|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 192/2025 - Processo: 10771-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à Secretaria de Saúde sobre os procedimentos de transexualização realizados no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude |
| Tramitação: |
|
|
Período: 16/05/2025 a 22/05/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 22/05/2025 a 27/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 27/05/2025 a 17/06/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 17/06/2025 a 18/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 23/06/2025 a 26/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 24/06/2025 a 27/06/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 27/06/2025 a 27/06/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
|