Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 193/2025  -  Processo: 10772-00/2025
Autor(es): Roberta Lopes
Ementa:

Garante aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do Município de Juiz de Fora.

Situação:

Em Tramitação

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura

 
Tramitação:
Período: 16/05/2025 a 22/05/2025

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 22/05/2025 a 27/05/2025

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 27/05/2025 a 17/06/2025

Diretoria Jurídica

Parecer: Inconstitucional


Período: 17/06/2025 a 18/06/2025

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Parecer: Inconstitucional


Período: 23/06/2025 a 26/06/2025

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer

Parecer: Ilegal e Inconstitucional


Período: 26/06/2025 a 01/07/2025

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis

Parecer: Ilegal e Inconstitucional


Período: 27/06/2025 a 27/06/2025

Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]